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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002361-27.2026.8.16.9000

Recurso: 0002361-27.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): Município de Ortigueira/PR
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE
NA TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA DE PACIENTE SUBSTITUÍDO
PARA RESIDÊNCIA INCLUSIVA. ARTS. 3º E 4º DA LEI N.º 12.153
/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz do
Juizado Especial da Fazenda Pública, que, na fase de execução de sentença, determinou a
intimação do “Município de Ortigueira para acompanhar tecnicamente a execução da sentença,
garantindo articulação intermunicipal e fornecimento de transporte, medicamentos e insumos
quando necessário, nos termos do Decreto nº 7.508/2011” (mov. 220.1 — AO).
Em síntese, a agravante narra que a sentença teria extrapolado os limites objetivos da
lide, assim como teria violado o pacto federativo e a repartição de competências. Requereu-se
liminarmente a suspensão do decisum e, no mérito, sua revogação (mov. 1.1 — AI).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Primeiramente, observo que é cabível o julgamento monocrático do recurso ante a
existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema colocado em
discussão e, tendo em vista a aplicação por analogia da Súmula 568 do STJ[1], além do art.
12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e
da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2], e do art. 932, III, do Código de Processo Civil[3].
O recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade.
O agravo de instrumento é a via adequada para se insurgir contra decisões proferidas
em sede de tutela de urgência em ações de competência dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, conforme os arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009.
Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de
difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.
Justamente por isso, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de execução da sentença.
Com efeito, o ato decisório atacado não possui caráter antecipatório ou cautelar
que desafie o agravo de instrumento.
Não obstante, observa-se que, anteriormente nestes autos já havia sido interposto
recurso de agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, o qual não foi
conhecido pela mesma razão, qual seja, seu manifesto não cabimento (0005371-
16.2025.8.16.9000 AI).
Em tais situações, as Turmas Recursais do Estado do Paraná já definiram que não é
admissível o agravo de instrumento:
DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES LEGAIS AO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES OU ANTECIPATÓRIAS.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória
que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de
pagar, ao considerar satisfeita a obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o cabimento do agravo de instrumento
contra decisão interlocutória que não versa sobre concessão de providências cautelares
ou antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento somente é admitido nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública quando a decisão interlocutória tratar de providências cautelares ou
antecipatórias, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/09.
4. A decisão impugnada limita-se a reconhecer o adimplemento da obrigação de fazer e
determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de
pagar, não configurando hipótese legal de recorribilidade imediata.
5. A restrição ao cabimento do recurso decorre da opção legislativa voltada à
celeridade e simplicidade processuais, princípios estruturantes dos Juizados Especiais,
evitando-se a multiplicação de impugnações incidentais.
6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR confirma o entendimento de que
decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando
não relacionadas a medidas cautelares ou antecipatórias, são irrecorríveis por agravo de
instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. O agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível
contra decisões interlocutórias que tratem de providências cautelares ou antecipatórias,
nos termos do art. 4º da Lei nº 12.153/09.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, arts. 3º e 4º; CPC/2015, arts. 932,
III, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002036-91.2022.8.16.9000,
Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 09.08.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0001955-45.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.07.2022.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004984-98.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 04.09.2025).

DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DO
RECURSO SOMENTE CONTRA DECISÕES RELATIVAS A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E
ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA
LEI 12.153/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004523-29.2025.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 16.08.2025).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
EXEQUENTE EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU
PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE PERTINENTE À OBRIGAÇÃO
DE PAGAR E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM
RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MICROSSISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM
DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO (ARTS.
3º E 4º, DA LEI N. 12.153/2009). INSURGÊNCIA QUE NÃO PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO N. 143-FONAJE.
PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001854-03.2025.8.16.9000 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.04.2025).
No caso, o argumento de que “a sentença proferida nos autos originários determinou a
institucionalização do substituído em local adequado às suas necessidades, não havendo
qualquer determinação de manutenção de acompanhamento terapêutico em município diverso
ou gestão contínua do atendimento em outra unidade federativa” e que por isso teria sido
violado os limites objetivos do título executivo judicial deveria ser apresentado em peça
processual própria para promover o controle da legalidade das decisões judiciais das quais não
caiba recurso.
Os demais argumentos lançados — de violação à repartição de competências, ao pacto
federativo e da reserva do possível — são questões atinentes ao mérito da demanda, e que
deveriam ter sido objetos de recurso próprio contra a sentença.
A parte não recorreu da sentença, e por isso mesmo com ela concordou, ocorrendo
verdadeira preclusão quanto as matérias de mérito ou prejudiciais de mérito, o que
impossibilita a análise e enfrentamento em sede de cumprimento de sentença.
No mais, deve-se dar ciência às partes da demanda que a reiteração de interposição de
recursos manifestamente incabíveis e que oponham resistência injustificada ao andamento do
processo, inclusive na fase executória, poderá ser considerada violação à boa-fé processual,
nos termos do art. 80, IV, V e VI, do CPC, sujeita às sanções previstas no art. 81 do mesmo
código.
Portanto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento interposto, nos termos do
art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente inadmissível.
Sem custas e honorários advocatícios por ausência de previsão legal.
Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora

[1] O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
[2] Art. 12. São atribuições do relator:
[…]
XIII – julgar na forma do art. 932, do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula
/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal.
[3] Art. 932. Incumbe ao relator:
[…]
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.